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BREVE JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA “MULTA DE 10%” DO FGTS

A Lei Complementar 110/2001 (art. 1º) acabou onerando mais o empregador, criando para os casos de demissão sem justa causa, uma “multa suplementar” (na verdade, contribuição social) de 10% do FGTS paga no recolhimento da GRRF juntamente com a multa de 40% destinada ao trabalhador, o que resultava na aplicação de um “encargo” total de 50% sobre o FGTS.

Esses 10% adicionais tinham a finalidade de recompor as contas fundiárias em razão dos impactos dos Planos Color e Verão, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Graças ao artigo 12, da Lei nº 13.932/2019, a partir de janeiro de 2020, foi extinta a contribuição social do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001.

Mas, isso não resolve todo o passado.  

Está previsto o julgamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, para o dia 07 de agosto próximo, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.

De acordo com o Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a discussão agora envolve estabelecer o momento da satisfação da finalidade a que foi criada a contribuição social – multa 10% – e o cabimento de sua persistência após a mesma. Ou seja, a discussão não paira sobre o cabimento de sua criação ou justeza, mas a pertinência de ter se perpetuado no tempo apesar de exaurido seu objetivo.

O Recurso Extraordinário RE 878313, discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.

Na prática, a decisão poderá ensejar a restituição de valores aos empresários.

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