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Direito a Desconexão – A comunicação afetando o trabalhador

Se por um lado a conexão trouxe benefícios gigantescos, otimizou atividades e relacionamentos, encurtou distâncias, trouxe celeridade e conforto; por outro lado, especialmente nas relações de trabalho tem, em muitos casos, se transformado em mecanismo de violência aos direitos dos trabalhadores.

Se há direito a conexão, também direito há a desconexão. E, essa prerrogativa é uma garantia a todos os profissionais, inclusive executivos e os que exercem cargo de confiança ou teletrabalho.

Há quem confunda exclusão do controle de jornada, com trabalho ilimitado e exploratório, com forma de precarização da mão-de-obra, imposição de horário abusivo, sem limite e sem preservação da privacidade, individualidade, saúde e higidez do colaborador.  

Por vezes, são expostos a uma carga de trabalho massacrante, sujeitos a serem chamados ou acionados fora do horário de trabalho, em feriados, intervalos, férias, folgas, de forma habitual e indiscriminada.

E, a pandemia fez esse tipo de problema ganhar maior visibilidade.

Isso porque, muitos foram deslocados para trabalho em “home office”. E, convém ressaltar nossa matéria anterior, que esclarece que “home office” não se confunde com a figura do teletrabalho. Apesar de ser um trabalho remoto, o “home office” não é uma forma de contrato, mas um manejo do local da prestação de serviços e, nesse caso, todos os direitos trabalhistas de um empregado presencial são mantidos, inclusive quanto a jornada, controle de horário, horas extras, por exemplo.

O fato é que a hiperconexão afeta trabalhadores presenciais, remotos, teletrabalhadores, exercentes de cargo de confiança, profissionais em “home office” e tem sido, dentre outras, causas de transtornos psíquicos e emocionais. 

E, nesse ponto, a tecnologia concorre como forma velada ou expressa de imposição de trabalho além das forças, cobranças excessivas e abusivas, ultrapassando os limites do poder patronal.

Independentemente da modalidade de contrato, todos os trabalhadores tem assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, o direito a limitação da jornada de trabalho, direito ao repouso semanal, férias, redução dos riscos inerentes ao trabalho. Também protegida pela Constituição, a dignidade da pessoa humana – art. 1º, III; o direito à saúde, educação, lazer – art. 6º.

No contexto, o trabalhador tem direito à vida privada, ao cuidado de si mesmo, ao convívio familiar e social, ao lazer, a atividades extraprofissionais, ao descanso; e, por conseguinte, o direito de se desconectar, sem viver essa pressão, angústia, preocupação, sobressalto de suportar incessantes toques de acionamento eletrônico, e-mails, whatsapp e de outros mecanismos digitais e remotos de comunicação, fora do período de trabalho e o direito de não ser cobrado por isso. 

Aliás, o direito à privacidade está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, família, lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.”

Veja, o que se coíbe é uma conexão constante e uma habitualidade que viole o direito do trabalhador a estar desconectado e não a mera inserção nos meios digitais ou comunicações eventuais.

Há rotinas tão massacrantes que além de resultarem em dano a saúde emocional e psíquica, exaustão, estresse, violam direitos do indivíduo e de sua existência. E, tais danos de ordem moral e existencial são indenizáveis, independentemente da questão de jornada, horas extras, reparações materiais e afins.

A hiperconexão pode gerar uma escravidão física e psicológica; e, constituir causa até mesmo de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Inclusive, recentemente, houve um seminário organizado pela Uni Global, por conta da pandemia, com o tema Teletrabalho e o Direito à Desconexão, abordando justamente a falta de privacidade e de infraestrutura, além de longas jornadas.

Esses novos moldes de trabalho à distância fizeram eclodir outros impactos negativos, como falta de treinamento para o manejo de softwares no âmbito residencial, falta de fornecimento de infraestrutura, segurança de dados, problemas ergonômicos, pressões para cumprimento de metas sob ameaça de remanejamento ao trabalho presencial, exposição de ranking de metas em mecanismos de comunicação eletrônica, constrangimentos em videoconferências, problemas sistêmicos, custos do trabalho, aviltamento do espaço familiar, cobranças abusivas, imposição do fornecimento de contatos pessoais a clientes. E várias tem sido as denúncias nesse sentido.

A empresa diligente evita danos e suas consequentes, preserva a saúde do empreendimento e de seus colaboradores.

Consulte sempre um advogado!