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DIREITOS DO PACIENTE E A PANDEMIA

Antes de ser um paciente, ele é um ser humano. A Constituição Federal assegura o direito a dignidade humana, o direito à saúde e tem como objetivo fundamental promover o bem de todos sem discriminação (arts. 1º, III, 3º, IV e 6º).

A legislação, que se submete a Constituição, assegura uma série de direitos mais específicos ao paciente. Dentre eles, destacam-se a Lei 10.241/1999 do Estado de São Paulo, a Lei Federal 8.060/1990, o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, Manual de Direitos do Paciente do Estado de São Paulo, na Resolução 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina que aprovou o Código de Ética Médica.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE:

 

I – ATENDIMENTO E TRATAMENTO PESSOAL: receber atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo proibida qualquer forma de discriminação; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome e não por símbolos, códigos…; ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; atendimento imediato em caso de urgência ou emergência, sendo que, apesar da eleição de prioridades, tem o direito de ser avaliado. O atendimento deve garantir assistência efetiva, conforto e bem-estar.  Ao chegar em um hospital da rede particular não pode ser exigida qualquer caução, garantia ou pagamento antes do atendimento ao paciente e a desobediência implica nas sanções previstas na Lei 12.653/2012.

II – IDENTIFICAÇÃO DO ATENDENTE: o paciente tem o direito de identificar o profissional de saúde que o atende, como médicos, enfermeiros, atendentes…, que devem manter crachá visível com nome completo e a função.

III – PREVENÇÃO E CONTROLE: o paciente tem o direito de exigir o cumprimento das normas de prevenção e controle de infecção hospitalar, como uso de material descartável ou esterilizado, conforme o caso, respeito as normas de higiene e assepsia.

IV – DIREITO A INFORMAÇÕES: o paciente tem o direito de receber informações claras e compreensíveis sobre seu diagnóstico, exames, ações, riscos, benefícios, duração do tratamento, uso ou não de anestesia, sobre os procedimentos e suas implicações, tipo de anestesia, consequências, efeitos colaterais, duração do procedimento e tratamento; alternativas e tudo o que julgar necessário; e, inclusive, direito a uma segunda opinião (Código de Ética Médica); direito ao sigilo das informações (há exceções, como casos de violência, crimes, contágio, riscos a terceiros ou a saúde pública…). O paciente, ainda, tem o direito de ser informado se o método de tratamento ou diagnóstico é experimental e sobre seus riscos e possibilidades. Tem direito de saber a procedência do sangue ou hemoderivados e as bolsas de sangue devem conter identificação de sorologias e validade. Tem direito de saber, por meio de testes, se é diabético, portador de anemia, alergia a medicamentos.

V – DIREITO A CONSENTIMENTO OU RECUSA: com informações claras e mediante sua vontade livre e consciente o paciente pode autorizar ou recusar tratamentos ou procedimentos, inclusive experimentais. Esse consentimento ou recusa podem ser rediscutidos e novamente o paciente se pronunciar ou seja pode mudar de ideia. Se não puder se manifestar por si, familiares ou responsáveis podem fazê-lo.

VI – ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO: o paciente tem direito de acesso ao seu prontuário que deve estar completo e legível, com os documentos e todas as informações e procedimentos, inclusive o diagnóstico e tratamento, com identificação do médico. O paciente também tem o direito de informação sobre os medicamentos usados, inclusive, bulas, data de fabricação e validade.

VII – RECEITUÁRIOS: O paciente tem direito de receber suas receitas impressas ou legíveis, com a assinatura do médico e identificação do seu CRM, bem como, com o nome genérico do medicamento.

VIII – ATESTADO MÉDICO: o paciente tem direito ao atestado médico, sem custo adicional por isso. Quem pode emitir são médicos e cirurgiões dentistas e são obrigados a fazê-lo quando solicitado pelo paciente. Quanto ao diagnóstico ou CID da doença este somente pode constar do atestado por autorização expressa do paciente, justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do representante legal do paciente. O atestado ainda deve trazer a sua finalidade, por exemplo para afastamento do serviço, atividades, acompanhamento de pessoa doente (CID10 Z76.5).

IX – DIREITO A SEGURANÇA, DIGNIDADE, PRESERVAÇÃO DA IMAGEM, INTEGRIDADE FÍSICA, PRIVACIDADE E RESPEITO A SEUS VALORES ÉTICOS, MORAIS E CULTURAIS, observados os recursos e procedimentos aplicáveis a espécie, inclusive em questões de higiene, necessidades fisiológicas. Nas consultas e procedimentos ginecológicos, as mulheres têm o direito a acompanhante e é obrigatório o uso de luvas.

X – DIREITO DE ACESSO: O paciente tem direito a assistência e acesso aos medicamentos inclusive de alto custo, equipamentos e procedimentos capazes de lhe assegurar a vida e a saúde.

XI – DIREITO DE ACESSO AS CONTAS/DESPESAS: o paciente tem direito de acesso a contas detalhadas e especificadas (tratamentos, exames, procedimentos, medicamentos…), à tabela de preços e serviços disponibilizados na unidade de saúde.

XII – DIREITO DE ACOMPANHAMENTO E VISITAS: o paciente tem direito a acompanhamento e visitas em horários e formas estabelecidas que não comprometam as atividades médico-sanitárias. As parturientes podem ser acompanhadas durante o parto.

XIII – ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ART. 12 – ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – permanência de um dos pais ou responsável, em tempo integral, no caso de internação de crianças e adolescentes.

 XIV – ACOMPANHAMENTO DE IDOSO – Estatuto do Idoso – “Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.”

XV – ASSISTENCIA ESPECIAL A PARTURIENTE E FILHO: As parturientes têm o direito de solicitar a presença do marido ou acompanhante; podem exigir a presença de um neonatologista, a realização do exame do pezinho, além da assistência própria ao bebê.

XVI – ASSISTENCIA MORAL, PSICOLÓGICA, SOCIAL E RELIGIOSA: O paciente tem direito de ver respeitada sua religião ou crença, bem como, de receber ou recusar as assistências acima referidas.

XVII – DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR: A pessoa tem o direito de receber gratuitamente anticoncepcionais, bem como, de se submeter a cirurgias para  laqueadura de trompas ou vasectomia (Lei 11.935/09).

XVIII – DOAÇÃO DE ÓRGÃOS: O paciente tem direito de não ter nenhum órgão retirado, sem a sua prévia autorização ou de seu responsável legal, se não puder expressar sua vontade.

XIX – MORTE: A pessoa tem direito a morte digna e serena, podendo por si ou por familiar ou responsável, escolher onde quer morrer, se quer a companhia de alguém e se aceita se sujeitar a tratamento doloroso ou excepcional para prolongação da vida em casos terminais de doenças graves, tendo direito a dignidade e ao respeito, durante a vida e após a morte. E, os familiares, responsáveis tem o direito a ser cientificados imediatamente do óbito, bem como, a atestado de óbito gratuito emitido pelo médico que cuidava do paciente, desde que não haja indícios de crime.

XX – DIREITO A INDENIZAÇÃO: O paciente ou sua família tem o direito a indenização por danos suportados, por culpa dos profissionais de saúde e/ou unidades de atendimento, em caso de imprudência, imperícia ou negligência, bem como, o direito de recorrer aos órgãos de ética profissional. A indenização inclui os danos suportados, pagamento de despesas de tratamento, lucros cessantes, alimentos aos dependentes do falecido, pensão pela diminuição da capacidade de trabalho, indenização pelas  lesões suportadas, danos materiais e morais (arts. 186, 927, 948, 949, 950 e 951 do Código Civil).

 

Importante que para o exercício de seus direitos, você guarde todos os elementos e provas de comportamentos que contrariem as normas.

 

MAS, E COM A PANDEMIA, COMO FICAM ESSES DIREITOS?

 

Evidentemente que os protocolos devem ser seguidos, especialmente para que não se acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; o que não significa, negligenciar os direitos do paciente arbitrariamente, mas adaptar condutas para preservá-los, com os olhos voltados ao bem comum.

Uma questão a ser observada é o isolamento do paciente, o que obviamente entra em conflito com o direito de visitas, dentre outros. Entretanto, isso não significa dificultar aos familiares e afins de notícias e de interagir; e, a solução está nas visitas e no relacionamento virtual, o que tem sido adotado.

Aliás, o paciente tem direito a tratamento digno e humanizado e que lhe propicie conforto e bem-estar. O isolamento é para que não haja contágio, mas não para que seja marginalizado ou desassistido.  

Outra situação interessante é relativa aos planos ou seguros de saúde e as vagas de internação. Na falta de disponibilidade em hospitais da rede, o paciente deve ser encaminhado e assistido em outro hospital com a cobertura do plano.

Além disso, havendo disponibilidade de testes, os planos de saúde devem arcar com o exame para constatação da COVID-19.

Outro mecanismo autorizado pelo Ministério de Saúde para enfrentamento da pandemia foi a realização de consultas virtuais, assim como, a emissão de requisições de exames, atestados e receitas por meios digitais. Há, ainda, reticências quanto a primeira consulta. Todavia, essa medida não pode ser sinônimo de desassistência ou conduzir a negligência, mas andar em sintonia com os direitos do paciente.

De acordo com o Comitê Técnico criado pelo CREMESP – Conselho Regional de Medicina de São Paulo foram adotadas algumas estratégias, como adiamento de consultas, exames e cirurgias eletivas, para priorizar o atendimento dos pacientes da COVID-19; exceto, procedimentos não urgentes que podem causar danos ao paciente se adiados, ficando mantidas a radioterapia, quimioterapia e outros tratamentos de pacientes oncológicos.

Estabeleceu-se, ainda, medidas de antissepsia contra o coronavírus em instituições médicas e residências, notadamente, com o uso de álcool a 70%; redimensionamento da razão entre o número de leitos de UTI e a equipe; adoção de tratamentos experimentais e seus protocolos; EPI´S, sua paramentação e desparamentação.

 

Todas essas medidas expressamente desenhadas devem visar o benefício e a segurança do paciente, da equipe de atendimento e da sociedade.

 

Não obstante, foi PUBLICADA nesta quinta-feira, dia 14 de maio de 2020, a MEDIDA PROVISÓRIA MP nº 966, de 13 de maio de 2020, que já está em vigor, devendo ser submetida e aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL para continuar valendo.

 

A MP trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, minimizando suas responsabilidades e visando proteger o ESTADO. Veja o que diz a medida:

 

Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

I – enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e

II – combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.

  • 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará:

I – se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou

II – se houver conluio entre os agentes.

  • 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados:

I – os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

II – a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

III – a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

IV – as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e

V – o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.