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Falta de sintomas não afasta direito à isenção do imposto de renda.

Falta de sintomas não afasta direito à isenção do imposto de renda.

Não é novidade que os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma de militares de pessoas portadoras de doenças graves são isentos do imposto de renda.

Mas isso inclui todas as doenças?

 Não. Apenas aquelas que constam do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. E são elas:

“…moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

E, por falar em cardiopatia (doença do coração) grave, a Portaria Normativa  1174/MD/2006,  revela como Cardiopatia Grave: a) cardiopatia isquêmica; b) cardiopatia hipertensiva; c) miocardiopatia; d) arritmia cardíaca; e) cor pulmonale crônico; f) cardiopatia congênita; e valvopatia.

Ainda, entenda-se por moléstia profissional, os acidentes em serviço e as doenças ocupacionais.

Evidente que há muitas outras doenças, tão ou mais graves do que as classificadas na lei, mas que foram simplesmente excluídas, negligenciadas ou até mesmo ignoradas pelo legislador.

Apenas os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma de militares de pessoas portadoras de doenças graves são isentos do imposto de renda? E as complementações e pensões?

A complementação desses rendimentos acima vinda de previdência complementar, Fapi ou PGBL, as pensões (decorrentes de acordo, ordem judicial, ou por escritura pública), os alimentos provisionais recebidos pelos portadores de doença grave são igualmente rendimentos isentos.

Feitas tais considerações, voltemos ao tema: Falta de sintomas não afasta direito à isenção do imposto de renda. O que isso quer dizer?

Trata-se do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.364 – RS (2019/0265404-3), publicada neste ano de 2020.

O tribunal manteve a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988, mesmo quando desaparecem os sintomas da doença, pois o que dá direito à isenção é ser portador das moléstias relacionadas na lei, como demonstrado acima.

No caso, em razão do sucesso no tratamento de um cardiopata, o que afastou-lhe os sintomas, mas não o diagnóstico e nem a moléstia, o benefício de isenção foi cortado e, apenas no STJ devolvido.  

A decisão, dentre outras questões, levou em conta o seguinte “..O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos….”

Com isso, o recurso do contribuinte cardiopata foi acolhido, reconhecido o direito à isenção do imposto de renda e condenada a UNIÃO FEDERAL ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar.

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