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GARANTIA NO EMPREGO DA MP 936/2020 ESTABILIDADE X INDENIZAÇÃO

Inúmeros tem sido os questionamentos a respeito do tema, que é mesmo um pouco confuso para o trabalhador.   

A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda durante o estado de calamidade pública, criando regras de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário.

Observe que o OBJETIVO do programa é o de preservação do emprego. E, para que houvesse um equilíbrio entre empregadores e empregados foram distribuídos direitos e obrigações e, concessões para ambas as partes.

ENTÃO, A IDEIA CENTRAL É PARA QUE NÃO HAJA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, para aqueles que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou redução da jornada de trabalho e salários.

MAS ANALISEMOS O QUE DIZ O ARTIGO 10, § 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020:

Art. 10.  Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

  • 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

 

OBSERVE QUE A MEDIDA PROPÕE A GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, MAS AO MESMO TEMPO, NÃO PROÍBE A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

Então, como equacionar essa questão?

A dispensa imotivada pode ocorrer, mas para “compensar” a garantia FOI ESTABELECIDA UMA INDENIZAÇÃO como descrito acima.

E, nesse caso, todos os direitos trabalhistas devem ser preservados. Se a dispensa for sem justa causa, o empregado tem direito ao salário, aviso prévio, inclusive o proporcional, décimo terceiro proporcional, férias integrais e proporcionais com o 1/3 constitucional, FGTS mais multa de 40%, projeção do aviso prévio em todas as verbas, seguro desemprego (se preenchidos os requisitos legais); e, mais a INDENIZAÇÃO.

CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO!!!