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MEDIDA PROVISÓRIA 959-2020 ADIA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS – LGPD

A Lei 13.709/2018 que trata da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais – LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano, mas graças a MP 959/2020, novo fôlego foi conferido e a vigência foi adiada para 03 de maio de 2021.

 Mas, atenção ela somente será convertida em lei após aprovação pelo Congresso Nacional. Se não for apreciada no prazo legal e nem prorrogada ou se não for aprovada, perde sua eficácia.

Então, os critérios e prazos não são definitivos.

Vale a pena conferir matéria anterior sobre o tema que esmiúça bem a questão.

O fato é que as empresas precisam se adaptar à nova realidade protetiva de dados, não somente em relação aos clientes, mas extensivamente a outros relacionamentos, como em relação a colaboradores, prestadores de serviço e outros.

E, nessa gama de relacionamentos, veja, importante também exigir e fiscalizar os prestadores ou intermediários que terceirizem a atividade em relação a ações voltadas a sua clientela ou advindas de seu negócio, evitando o efeito dominó e a responsabilização reflexa. 

Nesse contexto, as adaptações são contratuais, sistêmicas, metodológicas e de controle, voltadas para manejos eletrônicos e presenciais, assim como, inerentes as relações jurídicas em sentido amplo.

As consequências da inércia ou impropriedade de conduta são graves, desde advertência a multas, indenizações, sanções de ordem criminal e civil. Também podem impactar diretamente no exercício da atividade empresarial.

É imprescindível a implantação e estruturação de um segmento interno capaz de atender as nuances dessa proteção dentro da realidade do negócio, da atividade, já que a generalidade pode não alcançar seu objetivo.

E, com isso a gestão tem que ser personalizada e eficaz.

Cercar todos os processos desde a coleta, tratamento até o controle e proteção efetiva de dados. Apropriada na avaliação de riscos, no trato das ocorrências e soluções céleres e adequadas. Própria na implantação de procedimentos padrão e na correção de condutas, treinamento e adoção inclusive e principalmente de medidas preventivas.

Promover os ajustes necessários de modo alcançar a conformidade com os atos e normas vigentes e seu estrito cumprimento, observando direitos e obrigações.

Adotar relatório formal, pois as atividades devem ser assim sacramentadas. 

Gestão e controle!

E, com isso, nasce a eleição do encarregado, do controlador e do operador dentro da organização, bem como, a necessidade de uma assessoria apta a elaboração do projeto que garanta efetividade e envolvimento de todas as etapas e processos ligados ao sistema da empresa, com a interação dos departamentos administrativos, operacionais, TI, recursos humanos, financeiro, marketing.

O calendário é veloz; e, a última hora não se afina com a eficácia.

Consulte sempre um advogado!