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MP 992-2020 Financiamento facilitado a microempresas, a empresas de pequeno e médio porte

Em linhas gerais, a MP 992/2020, trata do seguinte:

  • concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE;
  • crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio;
  • compartilhamento de alienação fiduciária;
  • dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no  7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

 

Implanta um programa de linhas de crédito para empresas que tiveram uma receita bruta em 2019 de até R$ 300.000.000,00 ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de 2019, aplicável desde a vigência da MP até 31/12/2020.

Lembrando-se que como toda Medida Provisória depende para conversão em lei de aprovação pelo Congresso Nacional. Se não for apreciada no prazo legal e nem prorrogada ou se não for aprovada, perde sua eficácia.

O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições, prazos e regras das operações e sua distribuição conforme o perfil e segmentos das empresas beneficiárias.

Seu objetivo é criar recursos para o capital de giro das micro, pequenas e médias empresas, conforme critérios estabelecidos e que muitas vezes não encontravam respaldo nas linhas de crédito preexistentes.

Por outro lado, as instituições financeiras que participarem da disponibilização destes recursos gozarão para recompor parcialmente suas perdas de benesses fiscais.

Quanto ao “compartilhamento de alienação fiduciária” significa que será possível que um mesmo bem seja dado em garantia para mais de um contrato de crédito. Ou seja, mais de um empréstimo poderá ter o mesmo bem garantidor, com a anuência do credor fiduciário.

Outro facilitador é a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações, dispensando-se certidões negativas do INSS, fazendárias e afins, tornando mais acessível a linha de crédito.

Competirá a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, disciplinar o disposto na Medida Provisória.

A questão é que seja dada efetividade a medida e que realmente consiga alcançar com celeridade o empresariado impactado pela crise pandêmica.