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MOMENTO BANCÁRIO TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR VEJA A RECENTE DECISÃO DO TST

Você sabia que o tempo a disposição do empregador é considerado como efetivo serviço?

 É o que assegura o artigo 4º da CLT:

“Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.”

 De acordo com o parágrafo primeiro do mesmo artigo, é computada na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos de prestação de serviço militar e os afastamentos por acidente do trabalho (incluindo-se as doenças profissionais, é claro!)

Mas, a mesma disposição legal, trouxe no parágrafo segundo, o que NÃO é computado como tempo a disposição do empregador:

  1. a tolerância de minutos prevista no § 1º do art. 58 da CLT (Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.)
  2. quando o empregado, por vontade própria, buscar proteção pessoal, contra insegurança de permanecer nas vias públicas ou más condições climáticas. Por exemplo, o empregado sai às 17h00, mas faz um curso de línguas a três quadras do trabalho com início da aula às 18h30 e pelo fato de a escola ficar em uma rua deserta e somente abrir os portões para os alunos às 18h15; o trabalhador permanece na empresa até 18h00 aguardando o tempo de ir a escola; ou, diante de uma tempestade, fica aguardando a melhoria do tempo dentro da empresa.
  3. quando o empregado, por vontade própria, adentrar ou permanecer na empresa para exercer atividades particulares, dentre outras: I – práticas religiosas;  II – descanso;              III – lazer;          IV – estudo;   V – alimentação; VI – atividades de relacionamento social; VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.     Observe necessária a vontade própria do empregado e a finalidade de atividades particulares; do contrário, a exceção estará descaracterizada.

Então, aquele café da manhã ou da tarde disponibilizado pela empresa, antes ou após o expediente, com a finalidade opcional apenas de alimentação, não é considerado tempo à disposição; o que não ocorre se houver a característica de reunião.