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NOVAS PINCELADAS TRIBUTÁRIAS – PRAZO DE NEGOCIAÇÃO PRORROGADO ATÉ 31 DE JULHO

De acordo com a Portaria 15.413/2020 e Edital 04/2020 foi prorrogado o prazo para negociação das dívidas tributárias, desde que não decorram de fraude e que sejam atendidos os requisitos para as benesses.

Conforme o Portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foram criadas condições para que os contribuintes regularizem sua situação por meio de cinco modalidades de transação (acordo) para débitos inscritos na dívida ativa da União: 1. Excepcional (Disponível para adesão a partir de 1º de julho); 2. Extraordinária (Prazo para adesão até 31 de julho); 3. Por adesão (Prazo para adesão até 31 de julho); 4. Por proposta individual do contribuinte; 5. Por proposta individual da PGFN.

Estão excluídas as multas criminais, os débitos do Simples Nacional e do FGTS; esses últimos, ainda pendentes de normatização.

Com relação às dívidas com a Previdência Social, pode haver acordo com parcelamento em até 60 meses.

A PGFN define o grau de recuperação do débito, a partir da situação econômica do devedor, mediante seu contexto cadastral, patrimonial, econômico e fiscal, ponderando também o perfil da irrecuperabilidade dos débitos inscritos na dívida ativa.

A partir daí, a Procuradoria apresenta suas conclusões; o contribuinte, se discordar, pode ingressar com o pedido de revisão.

O Portal, ainda, oferece os benefícios que podem ser concedidos com a transação:

I – Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III – Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

IV – Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

V – Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Os mecanismos permitem a utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar o saldo devedor transacional.

Feito o acordo, a cobrança é automaticamente suspensa e o devedor excluído do CADIN, da Lista de Devedores. Poderá obter certidão de regularidade fiscal. Também os processos de execução fiscal ficam suspensos.

Mas, atenção, pois a transação pode ser rescindida: I- por descumprimento do transacionado; II. comprovação de fraude; III – decretação de falência.

Constatadas as ocorrências acima, pelo portal, o devedor é notificado do evento e, no prazo de 30 dias, pode regularizar o vício ou impugnar a decisão da procuradoria. Do resultado da impugnação, ainda cabe recurso administrativo; todavia, o devedor durante esse trâmite deve permanecer cumprindo com as obrigações acordadas. Se, ainda assim, o recurso for rejeitado, a transação será definitivamente rescindida, cabendo apenas a via judicial. 

Rescindida a avença, a cobrança é retomada e os benefícios cancelados, obviamente com dedução das quantias pagas, bem como, o contribuinte fica obstado de proceder a nova transação por 02 anos, mesmo que relativamente a outras dívidas.

As opções podem ser feitas no Portal “REGULARIZE” – PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br)

São caminhos que o empresário pode seguir para recuperar sua situação fiscal, engajar-se em sua atividade e promover sua finalidade social.