phone_Mocarzel

FALE CONOSCO
(11) 3121-8050 | (11) 3259-3599

Mocarzel-Endereco

ENDEREÇO
Rua Barão de Itapetininga, 50, 8º Andar República, São Paulo – SP

Horario-Funcionamento-Mocarzel
FUNCIONAMENTO SEG À SEX |
08:30H – 17:30H

POLÊMICA SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS TRABALHISTAS – TR X IPCA-E

Atendendo a uma imensa demanda de dúvidas sobre o anúncio da suspensão dos processos trabalhistas, achamos por bem esclarecer o assunto.

Na verdade, foram suspensos os processos trabalhistas nos quais se discute o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações trabalhistas, se o IPCA-E ou a TR.  

Isso ocorreu porque o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal liminarmente suspendeu os processos até que seja definido o índice que incidirá sobre as dívidas trabalhistas.

Prontamente, a OAB instou o Ministro Presidente Dr. Dias Toffoli para agilizar a solução da questão, ou seja, abreviar o julgamento pelo STF das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 que tratam do assunto.

Na prática, a TR carrega uma enorme desvantagem ao trabalhador, não sendo capaz de repor, salvo melhor juízo, as perdas experimentadas por aquele que teve seus direitos prejudicados e que suportou uma longa jornada desde a falta de pagamento oportuno até a condenação e cumprimento da decisão judicial. Por outro lado, prestigia o empregador mau pagador e que se beneficia à custa de lesar direitos dos trabalhadores. Verdade que há também aquele empregador impactado pelas sucessivas crises econômicas, mas imperativa é a reestruturação econômica, a reforma tributária para corrigir a excessiva onerosidade e não transferir a conta para o empregado já prejudicado.

Afinal, agora cabe ao STF julgar e definir os critérios de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Vamos descobrir como começou essa história?

A TR – Taxa Referencial, por força da Lei 8.177/81, vinha sendo aplicada normalmente até 2015 nas condenações trabalhistas.

Acontece que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, que usava a designação “equivalentes à TRD” para pagamento dos precatórios. Ainda, conforme o RE 870.947 – Tema 810 foi afastada a TRD da atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.  

Com esse gancho, a partir de 2016, o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO passou a empregar o IPCA-E como índice de correção.

Com a reforma trabalhista em 2017, o art. 879, § 7º da CLT passou a estabelecer: “§ 7o  A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Seguido pelo art. 899, § 4º da CLT: “§ 4o  O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Era a volta da TR.

Sobreveio a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que retomou o uso do IPCA-E para a correção das dívidas trabalhistas.  

Entretanto, logo a medida foi revogada pela Medida Provisória 955, de 20 de abril de 2020.

Apesar disso, a Justiça Trabalhista continuava aplicando o IPCA-E.

O Ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar na ação declaratória de constitucionalidade dos dispositivos acima, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que alegou que o TST vinha insistindo na aplicação do IPCA para correção dos débitos trabalhistas, negligenciando os artigos da reforma e sustentando que a aplicação do índice pelo STF não se aplicava a esfera trabalhista.

O ministro, ainda, justificou a decisão tomada liminarmente, invocando a crise decorrente da pandemia e a iminência do Julgamento pelo TST da arguição de inconstitucionalidade, sustentando ainda o princípio da segurança jurídica.

Evidente era a tendência do TST em determinar a aplicação do IPCA-E, já que o entendimento da maioria é de que a TR não tem o condão de promover a devida correção.

Entre tantas idas e vindas, a pressão é grande para breve julgamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da questão.

Consulte sempre um advogado!!!!