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PINCELADAS TRIBUTÁRIAS – ITCMD

Algumas questões sobre esse imposto merecem atenção; mas, antes de noticiá-las, primeiro vamos entender do que se trata.

O ITCMD é de competência estadual e do Distrito Federal.

É um imposto gerado pela transferência de propriedade de imóveis e de direitos a eles relativos em razão do evento morte, por isso, “causa mortis”. O imposto incide sobre o valor da transmissão do bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória.

Também decorre da doação de bens ou direitos, entre vivos.

Incide, ainda, na transmissão de bens que, na divisão de patrimônio comum, partilha ou adjudicação, entre cônjuges, conviventes ou herdeiros, superem o montante da meação ou quota parte.

Entendida sua aplicação, é importante saber que o Superior Tribunal de Justiça submeteu ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia para definir o início da contagem do prazo de decadência, previsto no art. 173, I, CTN para a constituição do ITCMD referente a doação NÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO ESTATUAL NA ÉPOCA PRÓPRIA. Até o julgamento e definição dos critérios, os processos ficam suspensos em todo o país.

Há duas correntes, uma que considera que o prazo de decadência para o lançamento fiscal começa pela ciência do fisco do fato gerador e outra que entende que essa ciência não serve de marco.

Primeiro, vamos esclarecer que a decadência é a perda de um direito; então, nesse caso, o que se discute é quando a autoridade administrativa perde o direito de constituir o crédito tributário, “gerar a dívida do imposto”.

O contribuinte não pode passar a vida aguardando ser cobrado pelo tributo, por isso a lei defini que há um tempo para a autoridade exercer esse direito.

O artigo 173, I do CTN diz que:

“O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”

Logo, a discussão é se esse prazo de 05 anos se conta da ciência do fisco do fato gerador ou de outro ponto de partida, observado o artigo acima.

O que for decidido no julgamento afetará todas as discussões sobre o tema e dará um norte ao contribuinte.

Outra questão sobre o ITCMD é o momento do recolhimento do imposto e ausência de condicionante a homologação da partilha.

O Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento de que o imposto somente deve ser pago após a homologação da partilha, pois somente a partir dela é possível definir pessoas, bens, o quanto coube a cada um e qual o valor transmitido a cada qual.

Vejamos pronunciamento do STJ:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. 2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ – AgInt no AREsp: 1343032 DF 2018/0201309-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2020)

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