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DIREITO DO TRABALHO

É o braço do direito voltado as relações de trabalho.

Com o evento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do trabalho deixou de apreciar apenas as questões das relações empregatícias para ampliar seu alcance as relações de trabalho como um todo. 

O direito do trabalho além de regular as relações entre tomadores de serviço/empregadores e prestadores de serviço/empregados, de forma individualizada, também se presta a normatização do direito do trabalho coletivo, ou seja, a grupos ou categorias de empregados e empregadores tratados como uma coletividade.

Engana-se quem imagina que a relação de trabalho se limita a questões meramente salariais ou a obrigações legais e normativas, como salário, FGTS, férias, rescisórias, reajustes e afins.

O ordenamento jurídico contempla princípios e garantias que transcendem essa visão simplória, com ditames não somente calcados na CLT, mas também no Código Civil e na Constituição Federal, dentre outras fontes de direito.

Dentre os princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, emergem:

  • a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, Constituição Federal),
  • uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais, promoção do bem comum, combate ao preconceito e a discriminação (art. 3º da CF)
  • o princípio da igualdade (art. 5º da CF)
  • princípio da legalidade (art. 5º da CF – II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).
  • do art. 5º da Constituição, outros incisos merecem destaque : V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;  XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;  XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  • os direitos sociais previstos no art. 6º da CF: direito a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
  • os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no art. 7º, visando a melhoria da condição social, como por exemplo:proteção contra despedida arbitrária, proteção ao salário, limite de jornada de trabalho, licença a gestante, licença-paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;  adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;  aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;  proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, dentre muitos outros.

 Após uma reflexão sobre essa pincelada de princípios e garantias constitucionais, não parece muito difícil observar que em algum ou em vários momentos você já tenha presenciado um comportamento abusivo, uma violação de direitos, sem que sequer tenha se dado conta disso.

E, ainda, nem abordamos o Código Civil e a própria CLT.

Você sabia que o Código Civil estabelece:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

            Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

            Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

            Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

            Você percebe a importância, então, dos diversos ramos do direito conversarem entre si?

            Se você achava que era natural, fatalidade ou coincidência: um trabalhador ser cobrado por metas com exposição de sua imagem em um ranking de ganhadores e perdedores, ser colocado à margem da equipe  ou excluído de uma reunião ou evento, ser perseguido por um chefe, desenvolver em razão das condições de trabalho doenças físicas, emocionais ou psíquicas ou suportar agravamento de uma doença preexistente pela negligência da empresa, ser obrigado a permanecer conectado ininterruptamente, ser obrigado a abrir mão de  seu convívio social, estudos ou lazer por imposição do empregador, ser assediado para fazer ou deixar de fazer algo em detrimento próprio ou alheio para manter o emprego ou por temor patronal, ser exposto a risco, ser obrigado a trabalhar na hora da refeição ou descanso, suportar calado um dano físico, estético ou moral, submeter-se a uma gracinha picante do superior ou superiora, sofrer discriminação ou retaliação, com medidas que te forçam a abandonar tudo, suportar atrasos em pagamentos ou benefícios, suportar manobras e manipulação para comprometer seu desempenho ou ganhos, sofrer abuso pelo acúmulo de atribuições, ser obrigado a desenvolver tarefa para a qual não foi contratado ou capacitado, suportar descontos abusivos; NÃO, NÃO É NATURAL! NÃO FAZ PARTE! NÃO, NÃO É ASSIM MESMO!

Você sabia que além dos direitos salariais, fundiários e rescisórios, o EMPREGADO pode pleitear na Justiça a decretação da JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR?

Você sabia que, dependendo do caso, o trabalhador pode ser reintegrado, indenizado e ainda galgar uma pensão vitalícia?

Você sabia que de acordo com a Lei 9.029/95, o rompimento da relação de trabalho por DISCRIMINAÇÃO faculta ao empregado, além do direito a reparação de dano moral, a prerrogativa de optar entre: I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;  II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Apesar disso tudo, o trabalhador tem obrigações a cumprir e responde por seus atos. Deve honrar seus compromissos e exercer seus direitos legitimamente.

Evidentemente, não se pretende reputar que o empregado é sempre vítima, mas inegável a percepção de que o empregador ou tomador de serviços detém a direção do negócio.

E, as ponderações acima, também servem de alerta aos empresários, principalmente na eleição de líderes e na adoção de políticas eficientes e inclusivas de recursos humanos, com foco intenso no treinamento, na evolução e na produtividade saudável e revestida de legalidade.  

Muitas críticas advieram a REFORMA TRABALHISTA; e, algumas, até bastante justas. Certo é que foram implantados obstáculos, MAS PARA O BOM ADVOGADO NÃO HOUVE A DERROCADA DOS DIREITOS TRABALHISTAS, pois o ordenamento jurídico bem trabalhado assegura FIRMEZA na busca bem fundamentada da prestação jurisdicional.

ÂNIMO!!! Nem só do contencioso subsiste o direito do trabalho.

Tendência que não pode se desprezar é a da consultoria jurídica, voltada a traçar preventivas e corretivas diretrizes coadunadas com o ordenamento jurídico, de movo a evitar, diagnosticar e corrigir desvios ou incorreções, alinhar condutas dentro da organização empresarial, coibindo ou, pelo menos, minimizando os ônus e os riscos do contencioso.

Para o empregado/trabalhador e o empregador/tomador de serviços outras medidas advieram como opção para evitar a AÇÃO JUDICIAL, como por exemplo, o PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, previsto na CLT, para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Nesse feito, seguindo as regras próprias, o JUDICIÁRIO, após análise de viabilidade, PODE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conferindo o SELO JUDICIAL, que traduz segurança as partes, a garantia da fiscalização do Judiciário, bem como, a assistência das partes por ADVOGADO, como dito, ESSENCIAL A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA!!!!

A ADVOCACIA É OFÍCIO DE DESAFIO E PERSEVARANÇA!