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DIREITO TRIBUTÁRIO

O DIREITO TRIBUTÁRIO TRATA DAS RELAÇÕES ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTES E DO ESTADO.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTÁ REGIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE REGULA A EMENDA CONSTITUCIONAL 18 DE 1/12/1965 E CALCADO NO ART. 5º, XV, alínea “b” da Constituição Federal, além de outras normas complementares, supletivas e regulamentaras, federais, estaduais e municipais.

O SISTEMA CUIDA DOS TRIBUTOS QUE SÃO DIVIDIDOS EM TRÊS CLASSES: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

TODA ESSA ORDEM TRIBUTÁRIA ESTABELECE QUEM SÃO OS CONTRIBUINTES, QUAIS SÃO OS FATOS GERADORES QUE FAZEM NASCER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRIBUTO, DELINEANDO SUA INSTITUIÇÃO, IMPOSIÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSEQUENTES.

O TRIBUTO TEM NATUREZA COMPULSÓRIA, DE ORDEM LEGAL E COBRADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.

MAS O FATO DE SER COMPULSÓRIO OU OBRIGATÓRIO, NÃO O TORNA ARBITRÁRIO E INDISCRIMINADO. O ORDENAMENTO JURÍDICO TAMBÉM ESTABELECEU PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DEVEM NORTEAR OS TRIBUTOS E QUE IMPÕEM LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR.

E, QUANDO ESSE PODER ULTRAPASSA OU VIOLA ESSES CONTORNOS, O CONTRIBUINTE QUE ESTÁ SENDO ONERADO INDEVIDAMENTE OU QUE PODERIA FAZER JUS A UMA ISENÇÃO OU QUE DETÉM UMA CONDIÇÃO PARA REDUZIR OU REENQUADRAR BENEFICAMENTE SUA CARGA TRIBUTÁRIA E ATÉ MESMO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA, CONTA COM FERRAMENTAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA CORRIGIR ESSAS IMPROPRIEDADES.

DAÍ TAMBÉM NASCE A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, MUITO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DO QUE A CORREÇÃO DE UMA SITUAÇÃO JÁ ESTABELECIDA. SEU PRINCIPAL OBJETIVO É REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA E REVERTER RECURSOS E BENEFÍCIOS EM PROL DO CONTRIBUINTE.

DENTRE OS TEMAS, DESTACAMOS:

  • ADICIONAL DE 10% DO FGTS – INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
  • AFRMM –– BASE DE CÁLCULO –– EXCLUSÃO DE DESPESAS NÃO RELACIONADAS AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA
  • BASE DE CÁLCULO DO ISS É FATURAMENTO, NÃO CUSTO DA OPERAÇÃO;
  • CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT (PAGAMENTO CONFORME O EFETIVO GRAU DE RISCO DE CADA ESTABELECIMENTO COM CNPJ DISTINTO) / QUESTIONAMENTO DAS MAJORAÇÕES INTRODUZIDAS;
  • CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE PAGAMENTOS (VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL) A COOPERATIVAS DE TRABALHO;
  • EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO FUNRURAL;
  • EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO;
  • ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO;
  • ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO INTEGRA BASE DE PIS E COFINS;
  • ILEGITIMIDADE DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS MANUFATURADOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA;
  • INSS – VERBAS SEM NATUREZA SALARIAL;
  • IRPJ/CSLL SOBRE JUROS MORATÓRIOS E SOBRE INDENIZAÇÕES;
  • IRPJ/CSLL/PIS/COFINS SOBRE CRÉDITOS DE ICMS (BENEFÍCIOS FISCAIS);
  • NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
  • COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PAGAR IRPJ E CSLL
  • PIS/COFINS –– CRÉDITOS DE DESPESAS ADUANEIRAS
  • PIS/COFINS/CPRB. DEDUÇÃO DO ICMS E ISS NA BASE DAS CONTRIBUIÇÕES
  • PLR É ISENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SE SINDICATO NEGOCIOU
  • RPJ/CSLL. PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR) – LIMITE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
  • ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL
  • AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA
  • TAXA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NÃO CONSTITUI RECEITA DO VENDEDOR
  • TAXA DO SISCOMEX –– MAJORAÇÃO –– ILEGALIDADE
  • PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO