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VOCÊ IMAGINA QUE O ACESSO à JUSTIÇA SE RESUME A UMA AÇÃO JUDICIAL? ESTÁ ENGANADO!

VOCÊ IMAGINA QUE O ACESSO à JUSTIÇA SE RESUME A UMA AÇÃO JUDICIAL? ESTÁ ENGANADO!

Claro que não se pretende retirar a importância do papel do Judiciário, nem mesmo menosprezar a importante ferramenta do direito de ação, consagrado pela Constituição Federal.  

Mas será essa a única saída? Será a alternativa mais eficaz, observado caso a caso?

Afinal, o que buscamos? Uma “briga” judicial, uma contenda?

Na verdade, extraindo o ânimo contencioso, o que realmente conta é a busca do método adequado para solução do conflito. E, essa adequação nem sempre está na demanda judicial.

Especialmente, quando há uma relação sociológica envolvida, um relacionamento, seja pessoal, familiar, profissional, empresarial, consumeirista, que vai muito além de uma situação pontual.

A decisão judicial resolve o objeto da ação, mas não os interesses, os relacionamentos e não tem uma visão prospectiva, ou seja, como será o daqui para frente no aspecto sociológico?

Além disso, a decisão judicial por mais íntegra que seja está calcada no que consta dos autos, nas provas (e nem sempre a testemunha consegue expressar com exatidão as questões, o documento nem sempre retrata a vontade envolvida ou as circunstâncias); não se sabe qual será o entendimento da Justiça; há incerteza sobre o tempo de alcance da decisão final (será que daqui a cinco anos por exemplo essa decisão se encaixará na realidade ou atenderá as necessidades ou expectativas? ). Há ainda o custo, desgaste, a busca por provas, envolvimento, dependência de terceiros; e, por fim, ainda resta a incerteza do cumprimento da decisão (como se diz, o famoso “ganha mas não leva”).  E, depois de tudo isso, o conflito estará mesmo resolvido ou apenas o pedido formulado à Justiça?

Como curiosidade sobre o tema, podemos mencionar o julgamento pelo STJ em 2018 do processo ajuizado em 1895 pelo Conde D´Eu e pela  Princesa Isabel (ela mesma, filha de D. Pedro II) em que reivindicavam uma indenização do governo pela tomada do palácio Guanabara com a República ou alternativamente a retomada de sua posse.

O STF em 2020 julgou o processo mais antigo daquela corte, ajuizado em 1968, que tratava de uma disputa de terras do interior paulistano.   

São milhões de processos judiciais, apesar de não faltarem iniciativas e engajamento para a solução das questões.

Como dito, A JUDICIAL É UMA VIA VÁLIDA sem dúvida; mas, não é a única.

A conciliação e a mediação são mecanismos de autocomposição, com a intervenção de terceiro imparcial, para a eliminação ou desfazimento do conflito e/ou restabelecimento da comunicação, objetivando resolver também a lide sociológica.

Na esfera trabalhista, com a reforma, nasceu também um meio de solução de conflito pela jurisdição voluntária, ou seja, a possibilidade de celebração de um acordo entre as partes assistidas de seus advogados, que se dirigem ao Juíz apenas para obter a chancela desse acordo, dando segurança jurídica a transação. 

Existe, ainda, a possibilidade da Arbitragem que revela uma forma de solução de conflitos com a eleição de um ou mais árbitros, nomeado(s) pelas partes, sendo que a decisão deste tem força de uma decisão judicial, sem o desgaste de um processo judicial.

Em sede trabalhista, a arbitragem é possível para as relações de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes do teto do Regime Geral da Previdência Social.

O importante é assimilar que existem outras possibilidades para tratar o conflito, ampliar os horizontes, minimizar os ônus.

O remédio e a dose certa decorrem de uma avaliação profissional, otimizando soluções.